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Leis e legislação

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Você já se deu conta de que a maior parte das ações que realizamos em nosso dia a dia é regida por alguma lei? A locação de um imóvel não é exceção, sendo regulada pela Lei n. 8.245 de 1991, também conhecida como Lei de Locação, ou Lei do Inquilinato. Ela é dividida em três partes: Título I – relativo à locação; Título II – relativo aos procedimentos; Título III – disposições finais e transitórias.…

Você sabia que o envidraçamento da sacada, em alguns casos, além de não ser interpretado como alteração de fachada confere inúmeros benefícios aos condôminos? Cada dia que passa é mais comum e habitual a construção de condomínios em vias de grande circulação de veículos. Isso pode trazer mais mobilidade, porém, também leva a uma das reclamações mais comuns em novos condomínios: ruídos e poluição para os moradores desses edifícios. Diante desse problema, surge a possibilidade de fazer o envidraçamento das sacadas,…

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