Você sabia que o envidraçamento da sacada, em alguns casos, além de não ser interpretado como alteração de fachada confere inúmeros benefícios aos condôminos?

Cada dia que passa é mais comum e habitual a construção de condomínios em vias de grande circulação de veículos.

Isso pode trazer mais mobilidade, porém, também leva a uma das reclamações mais comuns em novos condomínios: ruídos e poluição para os moradores desses edifícios.

Diante desse problema, surge a possibilidade de fazer o envidraçamento das sacadas, que promete minimizar esses desconfortos, bem como confere segurança, beleza, funcionalidade e aumento da área de uso da sacada ou varanda gourmet.

Mas o que a legislação fala sobre o envidraçamento de sacadas?

O artigo 10º, inciso I, da Lei n.º 4561/64 disciplina expressamente que é vedado ao condômino alterar a forma externa da fachada. Ainda Art. 1336: “São deveres do condômino: III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”. Contudo, já houveram decisões que flexibilizam essa definição. Em 2013 o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que: “(…)  instalação de vidros incolores e imperceptíveis, não importam em alteração considerável da fachada. (Apelação n.º 0029009-21.2011.8.26.0002, de Relatoria do Eminente Desembargador Fortes Barbosa)

Este entendimento sobre o envidraçamento das sacadas já foi conferido em outros tribunais do Brasil, inclusive no Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 2012, em decisão que afirma a conservação do fechamento de sacada asseverando que não configura alteração de fachada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012066-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 02-08-2012, página 98)

De qualquer forma, independente dessas decisões judiciais sobre o envidraçamento das sacadas, para evitar conflitos entre os condôminos e a administração do condomínio, sugere-se que o tema seja discutido em assembleia, seja para orientação do padrão geral, translúcido, ou para definição de outro padrão, forma, cor, com objetivo de manter a harmonia arquitetônica da fachada.

Luiz Cláudio da Rosa – OAB/SC 32.890
Especialista em assuntos jurídicos de condomínios
luiz.lcr@gmail.com

Escreva um comentário